OBRAS INACABADAS DE WELLINGTON DIAS – O Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental interposto pela União contra decisão do ministro RICARDO LEWANDOWSKI que julgou procedente ação ajuizada pelo Estado do Piauí com o objetivo de impedir a inclusão no cadastro de inadimplentes do Governo Federal.
MAIS UMA BRIGA COM A CAIXA – A inclusão seria por causa de R$ 11.667.513,72 recebidos pela Agespisa no segundo governo de Wellington Dias para obras de esgotamento sanitário na Zona Sul de Teresina. Segundo a Caixa Econômica Federal, as obras foram paralisadas e o dinheiro deveria ser devolvido.
(Contrato de Repasse/Termo de Compromisso nº 0224287-88/2007 (SIAFI 595344))
Como o Estado do Piauí não devolveu o dinheiro, começou a tentativa da Caixa de receber o dinheiro de volta. Porém, para o STF, a inclusão de estado-membro em cadastro de inadimplentes não pode ocorrer antes da Tomada de Contas Especial para se apurar o tamanho do prejuízo e os responsáveis.
O Estado do Piauí, através da Procuradoria Geral do Estado, garante que a culpa pela paralisação das obras é da construtora responsável. Ao todo, as obras custariam R$ 70 milhões aos cofres públicos.
“A União contestou, alegando a legalidade da inscrição nos cadastros, porque se trata de ato vinculado, haja vista que o Termo de Compromisso 224.287-88/207 foi cancelado com amparo do Item 12.7.1 do Manual de Instrução para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades e por sua execução ter se tornado inviável em razão da não aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal.”, diz trecho do relatório do ministro Lewandowski.
Porém, já há entendimento pacífico na Suprema Corte de que é necessária a instauração de prévio processo de tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-Membro em cadastros federais desabonadores.
Assim, o Tribunal de Contas da União deverá providenciar a conclusão da Tomada de Contas Especial.
PT CHEGOU A CITAR ESSE DINHEIRO PARA EVITAR PRIVATIZAÇÃO DA AGESPISA – Essa era uma das obras que o ex-presidente da Agespisa, deputado Merlong Solano, chegou a citar para criticar o “processo de privatização da Agespisa, disfarçado de subdelegação”.
Passaram-se os anos, os petistas conseguiram entregar serviços da Agespisa através de subdelegação, mas se negam a afirmar que fizeram uma privatização a companhia.
DISPENSOU LICITAÇÃO – Mesmo privatizada (o petista Wellington Dias prefere chamar de “concessão”), a Agespisa se prepara para gastar ainda mais com mão-de-obra terceirizada após meses de denúncias e ações judiciais que tentavam anular uma licitação de R$ 14 milhões na área. A contratação de terceirizados dentro da companhia continua disputada por grupos empresariais e políticos da mesma forma que antes da privatização.
Agora, dois contratos totalizando R$ 21,4 milhões/ano foram assinados através de dispensa de licitação com duas empresas, a Belazarte Serviços e a Mutual Serviços de Limpeza. A companhia e o governo Wellington Dias receberam pressões de todos os lados para dividir esse contrato e agradar diversos grupos que faturam com mão-de-obra terceirizada.
Assim, as duas empresas irão fornecer 599 terceirizados, mesmo após a privatização da companhia realizada pelo Partido dos Trabalhadores de Wellington Dias, partido que sempre combateu os processos de privatizações no país. Mas, se os serviços de Teresina estão nas mãos da empresa Águas de Teresina, a Agespisa ainda precisa explicar para a população porque a licitação que foi barrada na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado previa apenas a contratação de 324 funcionários e agora a companhia resolveu contratar a oferta de 599 funcionários através dessa dispensa de licitação.
Assim, se todos os contratos forem mantidos, a população piauiense vai continuar gastando alto com terceirizados da companhia, algo em torno de R$ 35,4 milhões todo ano.
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado analisar a fundo essa nova contratação que foi justificada através de parecer da Procuradoria Jurídica da companhia.
Pelos novos contratos, a Belazarte vai receber R$ 16,44 milhões por ano e a empresa Mutual Serviços receberá R$ 5 milhões/ano. E no primeiro contrato assinado no início do ano em meio às denúncias, a Belazarte já tinha garantido outros R$ 14 milhões/ano.
QUEM É QUE MANDA – Desde maio, quem a assumiu a presidência da companhai foi Emanuel Veloso (foto acima), mas a assinatura que aparece no extrato publicado ainda é de Raimundo Trigo, o mesmo que assinou um contrato com a Belazarte após a licitação ter sido suspensa pela Justiça. VEJA AQUI
VAI TER QUE REPETIR – O Tribunal de Contas do Estado, através de decisão da 1ª Câmara, acatou denúncia da empresa SELECTIV SELEÇÃO E AGENDAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA e determinou que o atual presidente da AGESPISA anule todos os atos realizados no Pregão Presencial nº 021/2015. A licitação previa um contrato anual de R$ 14 milhões para o fornecimento de 324 funcionários terceirizados em todo o Piauí. A decisão é do dia 20 de junho.
A batalha pela licitação começou na gestão do ex-presidente Raimundo Trigo e agora atinge o mandato do atual presidente, Emanuel Veloso Bonfim. Ele terá 30 dias para comprovar que obedeceu a determinação do TCE-PI.
A empresa denunciante (SELETIV) acusou a companhia de direcionar a licitação, de desclassificar quatro empresas para beneficiar a atual detentora do contrato, a empresa BELAZARTE. A denúncia também aponta que a companhia teria feito diversas alterações no edital sem dar a devida publicidade, o que teria prejudicado a participação de outras empresas fornecedoras de mão-de-obra.
Agora, com a decisão do TCE, a Agespisa vai ter que republicar o edital.
Trecho da decisão do Tribunal de Contas: “Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela determinação para que o atual gestor da AGESPISA anule os atos até então realizados no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 021/2015, bem como republique o edital para viabilizar a participação de todos os interessados. Ressalta-se, ainda, que o cumprimento destas determinações deverá ser comprovado pelo atual gestor da AGESPISA perante esta Corte de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
LICITAÇÃO OU BATALHA JUDICIAL? – Raimundo Trigo acabou assinando o contrato da Agespisa com a empresa Belazarte, mesmo existindo uma liminar expedida pela Justiça. O caso acabou indo parar na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Piauí que suspendeu os efeitos da liminar.
O Código do Poder publicou matérias sobre essa briga que acabou rendendo duas denúncias no Tribunal de Contas do Estado:
Por duas vezes, o endereço do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI) não foi encontrado pelos oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí na ação movida pelo Ministério Público Estadual que pede o bloqueio de bens e a devolução de R$ 7.239.555,80 aos cofres públicos.
Completou um ano e cinco meses a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0029106-75.2015.8.18.0140 que pede o bloqueio dos bens do deputado Assis Carvalho e de Telmo Mesquita, ambos secretários de saúde no segundo governo Wellington Dias. A promotora que ajuizou a ação contra os dois ex-gestores foi Leida Diniz.
NÃO ACHARAM O DEPUTADO – O ex-secretário Telmo Mesquita foi citado e já apresentou sua defesa para o caso. Mas, até agora, o processo aguarda a defesa do deputado federal Assis Carvalho (PT) para seguir adiante. No LINK DO PROCESSO, que é público, é possível identificar duas certidões do oficial de justiça informando ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina que os endereços do deputado no bairro Aeroporto estariam errados. Uma vizinha lá perto deu a dica: “ele agora mora na Zona Leste”.
Enquanto isso, nenhuma audiência foi marcada e nem o deputado Assis Carvalho tomou conhecimento oficial do processo.
IRREGULARIDADES EM TERCEIRIZAÇÃO NA SESAPI
Por ironia do destino, o deputado Assis Carvalho, que estampou com orgulho ter votado contra o projeto da terceirização nos últimos dias, em breve (isso quando for encontrado pela Justiça) responderá na ACP sobre possíveis falhas praticadas em contratos de funcionários terceirizados na época em que foi secretário de Saúde de Wellington Dias.
Tomando como base auditoria realizada por auditores e técnicos do Tribunal de Contas do Estado, a promotora Leida Diniz informa que os ex-gestores contrataram terceirizados para atividade-fim, o que seria proibido.
Dentre outras, a principal irregularidade apontada pelo MP seria o pagamento de gratificação exclusivas de servidores concursados pagas a funcionários terceirizados contratados ilegalmente , conforme foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado. Porém, o próprio Tribunal já alertou e tem apontado que é prática rotineira dos gestores da SESAPI pagar a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET) pra quem não é concursado. Na época, os valores individuais variam de R$ 204 a R$ 4.600.
Segundo o TCE, 838 servidores acabaram recebendo GCET na ordem de R$ 7,2 milhões no ano de 2010 sem que tenham preenchidos os requisitos previstos em lei. Pelo Estatuto do Servidor do Estado do Piauí, a gratificação deveria ser paga a servidores efetivos e que precisam ser incentivados a se fixarem a determinadas regiões e exercerem atividades que reclamem tratamento especial.
NEM O INCÊNDIO NA SESAPI LIVROU OS DOIS
Ao Tribunal de Contas do Estado, o ex-secretário Telmo Mesquita ainda colocou em sua defesa que os documentos do caso tinham sido perdidos no incêndio ocorrido na Secretaria Estadual de Saúde no dia 24 de outubro. PORÉM, o TCE lembrou ao gestor que toda a documentação tinha sido requerida pela auditoria oito meses antes do incêndio, ou seja, no dia 10 de março de 2011. Telmo assumiu o cargo naquele ano após Assis Carvalho ter se afastado para a campanha eleitoral.
CONTAS FORAM APROVADAS COM RESSALVAS
Apesar dos achados da auditoria, o Tribunal de Contas do Estado decidiu apenas aplicar uma multa de 1.500 UFR-PI (R$ 4.065,00) para cada um dos ex-secretários de Saúde do Piauí Assis Carvalho e Telmo Mesquita referente à prestação de contas de 2010 da Secretaria Estadual de Saúde.
Além de toda a polêmica e da crise entre o governo Wellington Dias (PT) e o Tribunal de Contas do Estado por causa da licitação da subconcessão dos serviços de abastecimento, um outro contrato milionário também será alvo de julgamento no TCE: o contrato de R$ 14 milhões já assinado às pressas pelo presidente da Agespisa, Raimundo Trigo, com a empresa BELAZARTE – SERVIÇO DE CONSULTORIA LTDA-ME, que foi homologada como vencedora da licitação 06/2017, mesmo existindo uma liminar determinando a suspensão do processo licitatório.
Agora, a denúncia de favorecimento na licitação também chegou ao Tribunal de Contas. Nos próximos dias, o presidente da companhia, Raimundo Trigo, receberá o ofício do TCE para apresentar a defesa em 30 dias. O relator da denúncia é o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo.
A disputa já virou batalha judicial. Através de recurso na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Piauí, a Belazarte conseguiu suspender os efeitos da liminar e, por enquanto, o contrato está mantido.
A licitação para esse contrato já vem desde o ano de 2015, depois o edital passou por várias modificações. A liminar suspendendo o processo licitatório foi provocada por uma ação judicial movida pela empresa concorrente, a Selectiv Seleção e Agendamento de Mão de Obra. A empresa apresentou argumentos que convenceram o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, de que a licitação foi marcada por mudanças no edital que não se tornaram públicas, em desobediência à Lei de Licitações e às normas do Tribunal de Contas do Estado.
O presidente da Agepisa, Raimundo Trigo, quer manter o contrato nas mãos da Belazarte.
O caso da doação de Caixa 2 para a campanha Firmino Filho em 2012 foi detalhada para procuradores federais do Rio Grande do Sul pelo executivo da Odebrecht, Alexandre Barradas. O executivo relata que Firmino já tinha recebido dinheiro da empresa em outra campanha. Em 2012, o prefeito acabou recebendo, segundo o depoimento, R$ 250 mil através do Caixa 2 da Odebrecht.
Em agosto de 2012, os dois se encontraram em um restaurante em Brasília para tratar de financiamento da campanha. Mas, Firmino pediu que tudo fosse negociado com seu primo de nome Alberto, em Recife. Não se falou em valores no encontro.
Alexandre Barradas relata que a empresa quis ajudar Firmino porque estava interessada em contratos na Agespisa. Apesar de ser um órgão estadual, a Odebrecht poderia contar com Firmino para que ele pressionasse a companhia. A criação da Agência Reguladora teria sido uma dessas estratégias, mas segundo o próprio executivo, o prefeito agiu da maneira legal.
Sobre a doação pra campanha, os procuradores tentaram descobrir se Firmino sabia que se tratava de dinheiro de Caixa 2. Alexandre Barradas disse que só deixou isso claro para o primo do prefeito, o senhor Alberto.
Dessa vez, Firmino recebeu o apelido de “Primo” nas planilhas, mas em outra ocasião seu apelido aparece como “Fifi”.
O papel de Alexandre Barradas era entender o papel político de cada personagem. No caso de Firmino, para a Odebrecht, ele tinha potencial para ser governador do Piauí. Ou seja, seria um passo para a empresa se aproximar dos contratos de subdelegação da Agespisa.
O processo vai tramitar na Justiça Federal em Teresina, após despacho do ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
A seguir, detalhes das informações que constam no vídeo do depoimento de Alexandre Barradas:
2min30s– início – fala sobre o encontro em um restaurante de Brasília em meados de agosto de 2012
Alexandre Barradas diz que o encontro com Firmino Filho em Brasília para tratar sobre ajuda para a campanha e o interesse da Odebrecht em contratos de saneamento na Agespisa, órgão ligado ao governo Estadual. “Eu estava falando logicamente com o candidato à Prefeitura; a situação da Agespisa em Teresina é caótica. Ele sabia que eu era da área ambiental, outras doações da empresa a gente sabe que ele recebeu”, declarou o delator.
6min28s Fala sobre a dificuldade que Firmino teria para vencer a eleição
Firmino falou que teria um primo que depois entraria em contato com Alexandre Barradas. O nome do primo é Alberto, que trabalha no sistema financeiro
Nesse momento não se falou em valor, mas Firmino não tinha muito a oferecer, pois não tinha gestão sobre a Agespisa. “O que ele poderia fazer era falar, brigar, tomar para o município”
9min10s “Ele tentou tomar (Agespisa) não foi por minha causa. Ele tentou tomar porque lá é horrível, quando falta água o povo queima pneu, faz barulho”
13min36s – Alexandre Barradas disse que a Odebrecht já tinha ajudado Firmino Filho de forma oficial, o que é muito comum, a pedido do próprio PSDB nacional
15min35s – “Ele (Firmino) não mencionou valores, mas ficou claro que ele queria dinheiro”
Alexandre Barradas também deu as características físicas do primo de Firmino.
17min38s – Souberam através de Alberto que Firmino estava na frente, segundo pesquisas. “Olha vamos passar pra ele 250 mil, aí a gente fica com a porta aberta para o futuro que possa vir em seu benefício”. “Fizemos isso via Recife”
18min45 – Fala sobre um outro encontro com Firmino, para tratar sobre o futuro após a vitória na campanha
Os contratos que tivermos lá não vieram dessa forma, vieram de outras situações
21min-28s – Disse que Firmino criou uma agência e prometeu pressionar, fazer ações, multou a Agespisa. “Houve seriedade na relação”, declarou o executivo.
25min35 – Procuradores querem telefone do primo de Firmino (de nome Alberto). Alexandre Barradas diz que tem telefone de muita gente de Recife, mas não sabe se ainda tem o telefone do primo de Firmino. Diz que tem o telefone do prefeito Firmino, mas que não liga pra ele há muito tempo.
27min – Procuradores querem saber se Firmino estava ciente de que a ajuda tratava-se de Caixa 2. “Isso eu disse ao Alberto que seria Caixa 2 e seria entregue lá em Recife”
A entrega do dinheiro teria acontecido em um restaurante chamado leite, em recife ao lado de casa de câmbio – Foi nessa casa que teria sido operada a transação, a entrega do dinheiro, mas não tem certeza. Alexandre Barradas não lembra
35min30s – “O que ele prometeu a fazer ele cumpriu com a parte dele, que era bater na Agespisa, exigir que o governo do Estado cumprisse o contrato, criar a Agência Reguladora para fiscalizar”
Alexandre Barradas diz que foi feito a licitação da subdelegação, mas a Odebrecht perdeu a licitação
Agência criada por Firmino iria constranger ao máximo a Agespisa para que ela cumprisse o papel dela.
40min– Procurador quer saber se o propósito de Firmino era abrir caminho para a privatização da Agespisa. Alexandre Barradas diz que, independente de qualquer coisa, era papel de Firmino como prefeito cobrar a Agespisa.
44min – Procurador quer saber se o que Firmino fez foi tentar tomar a Agespisa. O executivo não afirma, apenas diz que Firmino fez o que tinha que fazer.
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